Congresso Inimigo do Povo derruba vetos ambientais e aprofunda a ofensiva da extrema-direita negacionista contra os territórios e a vida

Brasília, 27 de novembro de 2025 

O Congresso Nacional derrubou, em 27 de novembro de 2025, a maior parte dos vetos presidenciais à chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental — conhecida entre movimentos sociais como PL da Devastação. O resultado expressivo das votações, 268 a 190 na Câmara e 50 a 18 no Senado, recoloca em vigor dispositivos que fragilizam drasticamente o licenciamento, ampliam áreas de conflito e intensificam o risco para biomas inteiros e populações vulneráveis.

Essa decisão legislativa não se apresenta como um ato isolado, mas como parte de uma engrenagem já conhecida: a ofensiva articulada da extrema-direita negacionista, em aliança com o bloco ruralista e setores do capital predatório, que avança no país com o objetivo de desmontar normas socioambientais, silenciar órgãos de fiscalização e aprofundar a lógica de exploração colonial dos territórios. 

O licenciamento ambiental — instrumento historicamente destinado à proteção da vida, à prevenção de danos e à garantia de direitos — passa a ser tratado como mero obstáculo ao lucro imediato, esvaziado de sua função pública e de sua capacidade de assegurar participação social, estudos técnicos consistentes e avaliação de impactos. 

Ao derrubar os vetos, o Congresso reafirma sua posição como agente ativo da devastação: escolhe submeter o país a uma agenda que ameaça comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, periféricas e camponesas; compromete a integridade de biomas essenciais; e coloca o futuro dos territórios a serviço de interesses privados que lucram com a destruição. Trata-se de uma decisão que disputa não apenas o presente da política ambiental brasileira, mas o direito coletivo à vida, ao território e ao próprio futuro. A ofensiva negacionista e a disputa pelo futuro 

A ofensiva negacionista e a disputa pelo futuro dos territórios

A ofensiva negacionista que marca o atual ciclo político-ambiental no Brasil não pode ser compreendida como um conjunto de episódios isolados, mas como a expressão articulada de um projeto de poder que disputa o futuro dos territórios. Trata-se de um movimento que combina a negação da crise climática, o apagamento sistemático de povos e comunidades tradicionais e a priorização de megaprojetos destrutivos, apresentados sob o discurso falacioso de um “desenvolvimento” que, na prática, consolida desigualdades e amplia a vulnerabilidade socioambiental.

Nesse projeto, a lógica de flexibilização se converte em regra: empreendimentos de grande impacto avançam com autolicenciamento e ritos cada vez mais simplificados, sem estudos técnicos robustos ou análise adequada de riscos. Paralelamente, órgãos ambientais como Ibama e ICMBio são silenciados ou têm suas atribuições fragilizadas, esvaziando a capacidade estatal de fiscalização e de produção de conhecimento técnico independente. A disputa federativa, estimulada como uma “guerra regulatória”, incentiva estados e municípios a competirem entre si por normas mais permissivas, aprofundando assimetrias e fragilizando ainda mais a proteção ambiental. 

Esse projeto também se expressa na erosão dos mecanismos de consulta e participação social, afetando especialmente povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, cujos direitos constitucionais são frequentemente tratados como obstáculos a serem superados. Ao mesmo tempo, reabrem-se brechas para o desmatamento em biomas sensíveis, como a Mata Atlântica, ampliando a destruição de áreas essenciais para a manutenção da biodiversidade e para o equilíbrio climático. 

As consequências desse processo recaem de forma desproporcional sobre populações negras, ribeirinhas, periféricas e camponesas, que vivem nas fronteiras da devastação e enfrentam riscos crescentes de desastres ambientais, agravados pela ausência de planejamento territorial e pela negligência estatal. Assim, consolida-se a política do “vale tudo”: vale destruir o território, expulsar comunidades inteiras, contaminar rios e comprometer redes de vida, desde que isso atenda aos interesses de grupos econômicos que lucram com a devastação. 

É nesse contexto que se inscreve a derrubada de vetos e outras medidas recentes: não como meros atos administrativos, mas como parte estruturante de uma disputa profunda sobre que país se quer construir — e sobre quem terá direito a existir e decidir sobre o futuro de seus próprios territórios. 

A votação que derrubou os vetos presidenciais ao licenciamento ambiental ocorre poucos dias após a realização da COP — espaço que, apesar de mobilizar compromissos internacionais e grandes declarações diplomáticas, também evidencia suas próprias contradições estruturais. A conferência segue marcada pela incapacidade de enfrentar com firmeza os grandes poluidores globais, pela complacência com mecanismos de financeirização da natureza e pela ausência de medidas concretas de proteção aos povos originários e tradicionais, que seguem na linha de frente da defesa dos biomas. 

Nesse cenário, quem apresentou ao mundo a verdadeira disputa ambiental não foram os chefes de Estado nos salões oficiais, mas sim a Cúpula dos Povos, onde movimentos sociais, comunidades tradicionais, cientistas e defensores do território denunciaram, com contundência: 

• o avanço do extrativismo destrutivo;

• a intensificação da violência contra povos indígenas e quilombolas;

• o racismo ambiental que estrutura políticas e prioridades;

• os impactos devastadores da mineração, do agronegócio e do desmatamento;

• o uso de recursos públicos para financiar empreendimentos que destroem vidas e ecossistemas. 

A derrubada dos vetos pelo Congresso confirma, de forma trágica, aquilo que a Cúpula dos Povos já anunciava: a agenda ambiental brasileira está sob ataque sistemático. E seus algozes são os mesmos setores que negam a crise climática, criminalizam movimentos sociais e trabalham para reescrever a legislação ambiental segundo os interesses privados do capital predatório.

Nós, da ENEBIO, reafirmamos que o licenciamento ambiental é um instrumento científico, social e democrático indispensável para a proteção dos ecossistemas e da vida humana. Seu enfraquecimento aprofunda desigualdades, destrói futuros e ameaça diretamente os territórios que sustentam a biodiversidade e a vida coletiva. As consequências dessa flexibilização são claras e graves: 

• acelera a destruição da biodiversidade; 

• intensifica a ocorrência de desastres ambientais;

• atinge de maneira direta e violenta os territórios de povos tradicionais;

• compromete pesquisas, políticas públicas e a construção de um futuro digno para a juventude. 

Não há neutralidade possível. Ou se está ao lado dos territórios, dos povos, da ciência e da vida, ou se está ao lado das forças que lucram com a devastação. O Congresso Inimigo do Povo escolheu o segundo lado — e, com isso, escolheu aprofundar desigualdades, ameaçar ecossistemas e colocar em risco todo o país. 

Por isso, reafirmamos nosso compromisso de seguir articulando estudantes, pesquisadores e movimentos populares na defesa dos biomas, dos direitos socioambientais e da vida em toda sua diversidade. A resposta a esse ataque não virá apenas das instituições: virá da organização popular, da construção coletiva e da força dos territórios que resistem e que se reinventam diante da destruição.